coronavírus não escolhe suas vítimas por poder aquisitivo, cor ou gênero, esse vírus é extremamente “democrático”.

Recentemente estamos vivenciando um forte descumprimento às medidas de segurança impostas pelas autoridades para evitar a proliferação do novo coronavírus.

Um caso que tomou repercussão nacional que mostra a realidade que estamos vivendo, foi o vídeo onde o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplica a  famosa “carteirada”, agindo de  maneira desrespeitosa com os funcionários da prefeitura, discutindo com os GCM (guardas municipais) por não usar máscara na rua, o Desembargador Eduardo Siqueira chega a falar francês para demonstrar superioridade.

Esse caso ganhou muita força pelas redes sociais no final de semana porque foi filmado, essa é uma prática bastante costumeira aqui no Brasil, onde a pessoa se acha acima de todos e da lei.

E na nossa Região como está sendo o cumprimento das determinações impostas pelas autoridades?

Neste ponto, é notório que há os que desrespeitam às regras impostas pela pandemia do novo coronavírus e os que seguem à risca as determinações de segurança esperando pelas boas notícias para retomar a “vida normal” e assistindo de  “camarote”  os que as desrespeitam, principalmente quando se trata de isolamento social.

Em plena pandemia do novo coronavírus, a atitude de alguns chamam atenção pelo péssimo exemplo. É de conhecimento comum a realização de festas clandestinas e aglomerações.

Estamos passando por um período muito delicado no que se refere à saúde das pessoas, considerando a presença de uma doença de transmissão respiratória e de alta transmissibilidade. Passamos por um momento sem precedentes na história recente da humanidade e devemos ser solidários a ações que visam à proteção de todos.

Estamos vivendo num mundo diferente. Decisões responsáveis e adequadas de todos servirá para a contenção da crise. O novo coronavírus não escolhe suas vítimas por poder aquisitivo, cor e gênero, esse vírus é extremamente “democrático”.

Redobrar os cuidados para não dissipar o vírus podes nos salvar de uma desgraça ainda maior do que a que já impera. Adaptarmos a nova realidade e respeitar as determinações das autoridades locais contribuirá para garantir que possamos superar essa crise e aprender lições para o futuro.

 

Ricardo Feliciano dos Santos

OAB/SC 34.831

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E O RECONHECIMENTO POR MEIO FOTOGRÁFICO.

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Investigar trata-se de ação inerente ao ser humano, que precisa, antes de decidir que caminho trilhar, examinar com atenção todas as variáveis que permeiam o objeto da pesquisa.

Segundo o léxico Houaiss, investigação “é o conjunto de atividades e diligências tomadas com o objetivo de esclarecer fatos ou situações de direito.

Não se pode olvidar que a investigação deve respeitar a instrumentalidade do processo que   é um instrumento de proteção dos direitos e garantias individuais insculpidos em nossa Constituição Federal.

Neste passo, pela experiência profissional no campo da advocacia e para clarificar à questão, passo a tratar do assunto de uma maneira “enxuta” e menos técnica possível para que o leitor possa entender, tirar suas conclusões e formar sua opinião.

Quando tratamos de processo, temos que sempre lembrar que no final do processo o Réu/Investigado pode ser julgado e culpado de um crime, e se a instrumentalidade do processo não for devidamente respeitada, pode haver um condenação injusta e até mesmo correr o risco haver a condenação de um inocente.

Sendo assim na busca da autoria da conduta apurada, um dos meios utilizados é o reconhecimento fotográfico que não é previsto em lei e se trata, no fundo, do “jeitinho brasileiro” aplicado ao processo penal.

O reconhecimento do acusado através de fotografias não encontra previsão legal. Porém, seja em virtude do princípio da busca da verdade, seja por força do princípio da liberdade na produção das provas, tem sido admitido pela doutrina e pela jurisprudência, sendo considerado espécie de prova inominada, muito embora meu posicionamento pessoal seja totalmente contrário tendo em vista que tal protocolo de reconhecimento delira das prescrições legais, fato esse que corrompe, no mínimo, sua legitimidade perante o prisma do princípio da legalidade.

Quando há o reconhecimento pessoal, deve-se por pessoas semelhantes perfiladas ao principal suspeito, no momento do reconhecimento, previsão essa que busca, evidentemente, evitar a indução do reconhecedor a atrair-se pela figura da pessoa que seja mais conformada às suas linhas mentais.

Já no caso de reconhecimento através somente da fotografia, como já mencionado, a jurisprudência pátria autoriza o reconhecimento fotográfico, aceitando como prova acusatória fotografias de suspeitos com as características do suposto criminoso.

A partir desse ponto a investigação criminal que deve buscar a verdade real pode ser contaminada, sendo que as pessoas tendem a ver e ouvir aquilo que querem ver e ouvir, influenciado na percepção do delito pelos estereótipos culturais (cor, classe social, sexo etc).

O Estado de Direito não tolera meras conjecturas e ilações como fundamento condenatório em ação penal, pois a prova deve ser robusta, consistente, apta e capaz de afastar a odiosa insegurança jurídica, que tornaria inviável a crença nas instituições públicas.

Na prática, muitas sentenças condenatórias são anuladas pois a vítima não confirma em juízo o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória, causando enormes prejuízos ainda mais quando há a decretação de prisão preventiva do suspeito já no início das investigações.

Para melhor entendimento vale citar Antônio Damásio:

“As imagens não são armazenadas sob a forma de fotografias fac-similares de coisas, de acontecimentos, de palavras ou de frases. O cérebro não arquiva fotografias Polaroid de pessoas, objetos, paisagens; nem armazena fitas magnéticas com música e fala; não armazena filmes de cenas de nossa vida; nem retém cartões com ‘deixas’ ou mensagens de teleprompter do tipo daquelas que ajudam os políticos a ganhar a vida. (….) Todos possuímos provas concretas de que sempre que recordamos um dado objeto, um rosto ou uma cena, não obtemos uma reprodução exata, mas antes uma interpretação, uma nova versão reconstruída do original. Mais ainda, à media que a idade e experiência se modificam, as versões da mesma coisa evoluem. (…) Essas imagens evocadas tendem a ser retidas na consciência apenas de forma passageira e, embora possam parecer boas réplicas, são frequentemente imprecisas ou incompletas.” DAMÁSIO, António R. O erro de Descartes: emoção, razão e o cérebro humano. Trad. Dora Vicente e Georgina Segurado. São Paulo: Cia das Letras, 2012, p. 105-106.

Recentemente o STF no julgamento do  HABEAS CORPUS 172.606 de relatoria do MIN. ALEXANDRE DE MORAES anulou condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico.

O ministro Alexandre de Moraes explicou que, para se atribuir definitivamente ao réu a prática de crime, são imprescindíveis provas produzidas pela acusação e submetidas ao contraditório e à ampla defesa, o que, segundo ele, não ocorreu no caso. “Durante a instrução judicial, o Ministério Público não produziu nenhuma prova sob o crivo do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, como bem destacado na decisão absolutória de primeiro grau”, verificou.

 

 

Conselho Regional de Química não pode exigir registro de empresa de fios e condutores elétricos

conselho regional de quimicaO Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a inexigibilidade de inscrição de uma empresa paranaense fabricante de fios, cabos e condutores elétricos junto ao Conselho Regional de Química da 9ª Região (CRQ/PR) e de contratação de profissional técnico de química para exercer suas atividades comerciais. O entendimento da 1ª Turma da corte foi de que não estando a atividade principal da empresa ligada à área de química, o CRQ/PR não pode exigir dela nem a inscrição no órgão nem a contratação de profissional químico. A decisão foi proferida de forma unânime em sessão de julgamento realizada neste mês (10/7).

A Condusul Indústria de Condutores Elétricos LTDA havia impetrado na Justiça Federal do Paraná (JFPR), em maio de 2018, um mandado de segurança contra ato do CRQ/PR. Na ação, a autora alegou que, em 29 de agosto de 2017, foi alvo de fiscalização por agente do órgão e que, por decorrência da ação fiscal, foi instaurado um processo administrativo contra a Condusul.

Como resultado do processo administrativo, o Conselho impôs à empresa os deveres de realizar registro junto ao órgão, de contratação de profissional técnico de química e de pagamento de multa no valor de R$ 4.958,90.

A autora sustentou que tem como atividade empresarial fim a fabricação de fios, cabos e condutores elétricos, cuja matéria prima utilizada é o cobre e o PVC (composto termoplástico de cloreto de polivinila) adquiridos diretamente de fabricantes especializados que já possuem profissionais químicos habilitados para realizar e acompanhar a formulação desses materiais.

A Condusul ainda destacou que o manuseio dessa matéria prima se enquadra como uma atividade meio e não a finalística da empresa. Assim, defendeu que, por conta da atividade básica exercida, não estaria obrigada legalmente a contratar profissional da área de química, e que seriam ilegais e abusivas as exigências do CRQ/PR.

O juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba, em setembro de 2018, concedeu a segurança à empresa. A JFPR reconheceu a inexigibilidade de registro da autora no Conselho, bem como a inexigibilidade de contratação de profissional técnico de química, e tornou sem efeito a multa de R$ 4.958.90 aplicada pelo órgão.

O CRQ/PR recorreu ao TRF4. O Conselho defendeu que o contrato social arrolado pela empresa não seria um documento eficaz para comprovar as alegações e nem poderia embasar a sentença, já que na ação não teria ficado evidenciado que a atividade base da Condusul não é afeta à área da química. Ainda alegou que deveria prevalecer o teor da vistoria e das decisões técnicas contidas no processo administrativo.

A 1ª Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação.

O relator do caso na corte, juiz federal convocado para atuar no tribunal Francisco Donizete Gomes, destacou que o artigo 1º da Lei nº 6.839/80 prevê que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Dessa forma, ele avaliou que “é a atividade básica da pessoa jurídica o critério a ser considerado quanto à necessidade de se fazer o registro no Conselho competente, ressaltando que a complexidade da cadeia produtiva de determinada indústria não basta para que a pessoa jurídica seja inscrita em todos os conselhos de fiscalização profissional relacionados a uma particular atividade profissional desempenhada para obtenção do produto final. O critério definidor deste vínculo deve estar relacionado à atividade principal exercida, não sendo essencial a observância da natureza das ações que lhe sejam adjacentes”.

O relator concluiu seu voto apontando que pelos autos “constata-se que a autora tem como atividade principal a indústria e comércio de condutores elétricos, assim entendo que as atividades desenvolvidas – fabricação de fios e cabos – não envolvem transformação química, de modo que o CRQ/PR não tem autoridade para aplicação de multa por ausência de responsável técnico e, muito menos, por ausência de registro. Não estando a atividade principal da empresa ligada à química, não há obrigatoriedade de inscrição do Conselho e contratação de profissional da área”.

Nº 5006109-12.2018.4.04.7001/TRF

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Plano de saúde é condenado por se recusar a realizar cirurgia bariátrica

Tribunal de Justiça de Mato Grosso mantém condenação ao pagamento de R$ 10 mil, por dano moral, de empresa de plano de saúde que não autorizou o custeio de cirurgia bariátrica em paciente com indicação médica.

A decisão é da Quarta Câmara de Direito Privado sob a presidência do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. A empresa ainda foi obrigada a liberar a realização da cirurgia.

De acordo com o processo, a paciente, portadora de obesidade III, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer contra operadora do plano de saúde que negou cobertura da cirurgia ao alegar que a paciente não preenchia os requisitos exigidos pela Resolução 387/2015, dentre eles, obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos e falha no tratamento clínico por pelo menos dois anos.

Entretanto, a paciente apresentou “Laudo Nutricional” informando sofrer de super obesidade, hipertensa, realiza tratamentos com nutricionistas e endocrinologistas sem sucesso. Juntou a “Ficha de Utilização” do plano de saúde que indica exames e tratamentos, inclusive com nutricionista em 2014 e o atestado médico, confirmando que o procedimento é indispensável além de exame que apontou esteatose (gordura no fígado).

O desembargador entendeu que não se pode esperar que a situação da paciente evolua, que os problemas decorrentes do excesso de peso tornem-se cada vez mais insuportáveis, para que só então o procedimento cirúrgico seja autorizado e custeado. “Sendo assim, a negativa pelo plano, ainda que respaldada em suposta ausência de preenchimentos dos requisitos necessários, é abusiva e ilegítima, porque frustra as justas e reais expectativas do beneficiário e impede a realização do objeto contratual, esvaziando o seu conteúdo”, diz em trecho do voto.

Rubens de Oliveira Santos Filho destaca ainda que na cláusula 4ª do contrato do plano de saúde – exclusão de cobertura – não há menção alguma a exclusão da cirurgia bariátrica. “Sendo apenas vedada com a finalidade estética, o que não é a hipótese”, assevera.

O desembargador ponderou ainda quanto aos danos morais, a recusa injustificada e abusiva caracteriza ato ilegal que deve ser indenizado, mas em observância aos critérios trazidos no art. 944 do Código Civil, cabe a minoração de R$ 15 mil para R$ 10 mil, por serem suficientes para a finalidade proposta. “Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, no mais fica inalterada a sentença”, concluiu o magistrado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
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A Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural

                    Gostaria de compartilhar o texto da minha colega advogada Vanessa Arisio de Lucca OAB/SC 13.984-B, tendo em vista a importância do tema, vez que atualmente  a Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural  é muito discutida em nosso ordenamento jurídico.

Assim como o imóvel destinado à moradia não pode  ser retirado de seu proprietário, para pagar suas dívidas pessoais (em regra, pois há exceções[1]); uma área rural, explorada, pelo proprietário agricultor, para a subsistência sua e de sua família,  também não pode ser penhorada para garantir dívidas oriundas, direta ou indiretamente, da atividade rural.

Ocorre que, para que esse segundo princípio tenha efeito real na vida do agricultor e de sua família, as normas que o regem devem ser examinadas com precisão e juntamente com as circunstâncias particulares do caso. Por exemplo, é necessário averiguar se: a dívida contraída está relacionada à atividade rural (financiamento de insumos, máquinas agrícolas); o agricultor possui outros meios de obter renda e sustentar a família; o tamanho da área rural explorada.

Para sabermos quando o caso se enquadra na proteção, é necessário verificar, primeiramente:

  • o que é uma “pequena propriedade rural” ?;
  • qual o tamanho da área que pode ser protegida ?

A denominada “pequena propriedade rural[2], referida na Constituição Federal de 1988 e nos Códigos de Processo Civil (de 1973 e 2016), deve ser reconhecida a partir do que dizem estas normas:

 – Estatuto da Terra (Lei 4.504/64, artigo 4º), o qual diz o que é propriedade familiar e módulo rural;

– Lei nº 8.629/93, artigo 4º, II, a), que coloca o limite de tamanho de uma PPR; e

– Regulamento expedido pelo INCRA, que diz o tamanho de um módulo fiscal nas diversas regiões.

O Poder Judiciário Catarinense, julgando casos concretos, de penhora em processos de execuções contra agricultores, tem aplicado essas regras, como passamos a mostrar (citando um resumo de uma decisão sua, tecnicamente chamada de acórdão):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE[3]. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. EXEGESE DO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 4º DA LEI N. 8.629/94. INEFICÁCIA DA PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO FISCAL ESTABELECIDO PELO INCRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

É absolutamente impenhorável o bem imóvel no qual os devedores residem e desenvolvem a atividade rural familiar, principalmente quando a dívida decorre de sua atividade e o bem constritado se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, por que não exceder a quatro módulos fiscais.

 

Conforme se extrai do voto do juiz relator dessa decisão,  módulo fiscal é o seguinte:

 Voto

….

Ademais, deve-se ressaltar que a Lei n. 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, define a expressão “propriedade familiar” e “módulo rural“:

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I – “Imóvel Rural”, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II – “Propriedade Familiar”, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III – “Módulo Rural”, a área fixada nos termos do inciso anterior;

[…].

Assim, tratando-se de propriedade familiar, cabe avaliar se encaixa o presente caso na definição de pequena propriedade. E, no caso sub-judice, também não se pode abandonar o disposto no artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 8.629/93:

Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

I – Imóvel Rural – o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária,extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;

II – Pequena Propriedade – o imóvel rural:

  1. a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;

 Frisa-se que, no município de Trombudo Central, um módulo fiscal equivale a 18 hectares, de acordo com a Instrução Especial n. 20/1980 do Incra, e verifica-se que o imóvel possui área total de 278.965,00 m², ou seja, 27,8 hectares. Portanto, pode ser considerado pequena propriedade rural, pois não ultrapassa o limite de quatro módulos fiscais da legislação supracitada.

Há outras decisões, da Justiça Catarinense, reconhecendo como pequena propriedade rural a área de até 4 módulos fiscais[4].

Em suma, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem conferido impenhorabilidade a áreas rurais em situações que reúnam as características destacadas (grifadas) nos resumos de decisões judiciais:

IMÓVEL RURAL. Impenhorabilidade. Penhora desconstituída. Insurgência. Área inferior a dois módulos fiscais da região. Pequena propriedade. Empréstimo contraído em favor desta. Fonte de subsistência. Bem de família. Garantia constitucional. Desmembramento. Inviabilidade. Agravo desprovido. A pequena propriedade rural, donde o devedor extrai a sua subsistência e de sua família, é impenhorável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014053-4, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. …. AFASTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE DOIS IMÓVEIS RURAIS. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A IMUNIZAÇÃO DOS BENS RURAIS. SOMATÓRIO DAS ÁREAS PENHORADAS E DE OUTRAS DE PROPRIEDADE DO RÉU QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE “PEQUENA PROPRIEDADE RURAL“, AINDA QUE POSSUAM MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS, SOB PENA DE POTENCIAL INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DE SUBSISTÊNCIA À LUZ DA PRÓPRIA PROTEÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N. 8.629/93 (ESTATUTO DA TERRA). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE O RECORRENTE SE UTILIZA DAS TERRAS PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, BEM ASSIM DE QUE HÁ VINCULAÇÃO ENTRE O DÉBITO E A ATIVIDADE PRODUTIVA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A TERRA É TRABALHADA PELA FAMÍLIA NÃO DERRUÍDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE IMPERATIVA.   RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0186803-97.2013.8.24.0000, de Forquilhinha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2017);

A pequena propriedade rural, explorada em regime de economia familiar, é absolutamente impenhorável, ainda que objeto de garantia real a financiamento agropecuário (REsp nº 230.363/PB; REsp nº 261.350/RS)” (REsp n. 1135774/RS, rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 14-5-2010).  “Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis. Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC. Tratando-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, sua inobservância gera nulidade absoluta consoante a jurisprudência assente neste STJ” (STJ, REsp n. 864.962/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04-02-10) (Apelação Cível n. 2010.045027-5, de Jaguaruna, rel. Des. Rodrigo Antônio, DJe de 26-5-2011). (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.050822-2, de Rio do Campo, rel. Des. Salim Schead dos Santos).

Concluindo, ainda que o imóvel (“PPR”) seja dado em garantia de um contrato ou de uma cédula de crédito para financiamento rural, ele merecerá imunidade (se estiverem presentes todos os requisitos aludidos), uma vez que o Estado de Direito, com a legislação em comento, preferiu, claramente, proteger a atividade rural (tão importante para o País) e o agricultor (porquanto este já enfrenta diversos riscos como: juros de financiamento altos; instabilidade do tempo e do preço de seu produto nos mercados).

[1] Há exceções previstas em lei, como para garantir e pagar dívidas de IPTU ou condomínio.

[2] A Constituição Federal de 1988, prevê em seu artigo 5º, XXVI: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

E o Código de Processo Civil brasileiro de 2016 dispõe: Art. 833.  São impenhoráveis: VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

[3] Ementa do Agravo de Instrumento n. 2011.059384-6, de Ituporanga, Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa, TJSC.

 [4] Quatro módulos fiscais corresponde a 56 hectares na região do Município de Forquilhinha-SC, pois assim reconhece o acórdão relatado pelo Des. Odson Cardoso Filho, ao apreciar o agravo de instrumento n. 2013.024675-4, em 11/7/2013: […] o Anexo Único da Instrução Especial n. 39/90 do mencionado Instituto regulamentou que o módulo fiscal, no município de Forquilhinha (código 809187) é de 14 ha (quatorze hectares), o equivalente a 140.000 m² (cento e quarenta mil metros quadrados). […] a limitação do parágrafo único do Código Florestal é igual a 4 (quatro) módulos fiscais – ou seja, 560.000 m² (quinhentos e sessenta mil metros quadrados) […]

 

 

O USO DE ALGEMAS SEGUNDO O STF.

 

Algemas é uma palavra originária do idioma árabico, aljamaa, que significa pulseira.

O Supremo Tribunal Federal, através da súmula vinculante nº11, proposta em sessão realizada em 13.08.08 no STF, impõe quanto ao uso de algemas, Ipsis Litteris;

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

A discussão acerca do emprego de algemas é bastante calorosa, por envolver a colisão de interesses fundamentais para a sociedade, o que dificulta a chegada a um consenso sobre o tema.

Nas palavras de  Fernando Capez, ” De um lado, o operador de direito depara-se com o comando constitucional que determina ser a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidadedas das pessoas e do patrimônio por meio dos orgões policiais e de outro lado, do Texto Constitucional emanam princiíos de enorme magnetude de inocência, os quais não podem ser sobrepujados quando o Estado exerce a atividade policial” (CAPEZ; FERNANDO, CURSO DE PROCESSO PENAL, 20ª EDIÇÃO)

Entretanto, a partir da leitura do verbete sumular, depreende-se que a retirada de algemas é a regra, sendo que tal artefato deve ser utilizado em caráter excepcional e mediante justificação, o que deverá ocorrer perante a análise das peculiaridades de cada caso.

Na prática, como também é comum em diversas outras situações no âmbito do direito processual penal, apesar da clareza do teor da Súmula, ainda é adotado como prática o uso das algemas baseados em “fundamentos” absolutamente genéricos.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, III, assegura que nínguem será submetido a tratamento degradante e, em seu inciso X, protege o direito à intimidade, à imagem e à honra. A Carta Magna também consagra como princípio fundameltal reitos, o respeito à dignidade humana.

Ademais, as regras mínimas da ONU para tratamento de prisioneitos, em seu artigo 33, estabelece que o emprego de algema jamais poderá dar-se como medidade de punição.

Sendo assim, a utilização das algemas deve ser motivada, devendo, ainda, ser demonstrado, por escrito, o que motivou a adoção de tal medida, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, penal e a respectiva nulidade do ato.

A título de esclarecimento, insta mencionar que o STF pacificou o entendimento de que o uso indevido das algemas gera nulidade relativa, já no que tange especificamente ao Tribunal do Júri, há um inclinamento no sentido de a nulidade ser absoluta, vez que o uso de algemas no júri faz com que o réu seja estigmatizado como culpado perante os jurados.

 

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Ricardo Felciiano dos Santos

Advogado

 

 

 

 

 

 

Em 2018, seremos Criminalistas ou (…)?

criminalistas-1024x535Em 2018, seremos Criminalistas ou (…)? Durante a minha adolescência na cidade de Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, uma comparação em forma de pergunta era muito utilizada quando alguém tentava encorajar ou desafiar o outro. Dizia-se, por exemplo:

Afinal, você é um homem ou um pacote de Fandangos?

Nas provocações, a segunda expressão dessa comparação sofria inúmeras variações: “saco com migalhas”, “camisa do time tal”, “porco castrado”, “bola de gude”, “Luigi do Super Mário” etc.

Certamente, trata-se de uma evolução da conhecida provocação “você é um homem ou um rato?”, que tem o objetivo de incentivar o outro a tomar alguma atitude corajosa.

O que essa breve introdução tem a ver com nós, Criminalistas? Tudo!

A falta de coragem e de opinião tem predominado no cenário da Advocacia. Ter uma opinião forte é algo erroneamente confundido com “violar a sobriedade da Advocacia”, quando, na verdade, deveria ser inerente à Advocacia o exercício da liberdade de expressão, inclusive por meio de opiniões contundentes contra os autoritários.

Juízes e Promotores recebem uma imoralidade chamada de “auxílio-moradia”, além de ultrapassarem o teto (talvez queiram chegar às nuvens, onde pensam que deveriam estar como pseudodeuses). O que os Advogados fazem? No máximo, comentam em apenas uma frase num bate-papo com outros Advogados.

Muitos Juízes e Delegados, durante o horário de experiente, resolvem dar aulas, especialmente no turno da manhã. Advogados Criminalistas, com a intenção de despachar com esses Juízes e Delegados, deslocam-se por horas e, quando chegam ao local, descobrem que não conseguirão falar com essa pessoa tão cheia de compromissos não inerentes ao cargo.

O que acontece? Representações nas corregedorias? Procuram um jornalista que queira publicar sobre esse assunto? Ou apenas respondem “então eu volto depois”?

Mas talvez nada se compare ao famoso “ficar em cima do muro”. Quantos Advogados Criminalistas, de fato, opinam fortemente contra essas práticas citadas ou outras igualmente ofensivas? Quantos Criminalistas criticam, sem medo, as autoridades autoritárias?

Como desculpa para terem opiniões “suaves”, alguns argumentam que, se opinarem contra essas autoridades, sofrerão represálias.

Ora, se as leis nada importam, se os Tribunais não enxergam uma decisão tomada com o único desiderato de se vingar do Advogado que tem opinião, então a Constituição e as leis devem ser extintas. O Direito passará a ser o que o Juiz diz que é?

Se for assim, então que vença quem levar a melhor oferenda para o Juiz, que seja arquivado o inquérito daquele que tiver um Advogado que não se importe em tocar seus joelhos no chão e que não seja preso em flagrante quem for representado por um defensor que tenha afeição por beijar coturnos.

Enfim, espera-se que, em 2018, a coragem seja a palavra de ordem entre os Criminalistas, sobretudo os garantistas. Quem deve ter medo são aqueles que descumprem a Constituição (precisamos citar nomes e cargos?), e não quem luta diariamente por ela.

Afinal, somos Criminalistas ou saquinhos de pipoca doce?

 

Texto retirado do site Canal Ciências Criminais

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